Regulamentação da Lei Anticorrupção
Foi publicada ontem (18/03/15) a Regulamentação da Lei
Anticorrupção, através do Decreto 8.420/15.
A regulamentação esclarece, por exemplo, pontos como a dosimetria das penas previstas na lei, que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa, e o papel dos órgãos e respectivas competências na fiscalização.
Todas as empresas deverão adotar medidas urgentes de prevenção, evitando assim multas altíssimas e demais sanções igualmente gravosas.
Fonte: FocoFiscal
A regulamentação esclarece, por exemplo, pontos como a dosimetria das penas previstas na lei, que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa, e o papel dos órgãos e respectivas competências na fiscalização.
Todas as empresas deverão adotar medidas urgentes de prevenção, evitando assim multas altíssimas e demais sanções igualmente gravosas.
Fonte: FocoFiscal
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