Adilson Torres PALESTRANTE

Foram editadas normas relativas ao processamento e ao pagamento do Benefício Emergencial (BEM) de que trata a Medida Provisória nº 936/2020  , que será pago aos empregados que, durante o estado de calamidade pública, pactuarem com os empregadores a: I - redução de jornada de trabalho/salário, por até 90 dias; ou II - suspensão do contrato de trabalho, por até 60 dias. Entre as medidas, destacamos: ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO EMPREGADOR AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Para a habilitação do empregado ao recebimento do BEM, o empregador informará ao Ministério da Economia a realização de acordo para redução de jornada de trabalho /salário ou da suspensão do contrato de trabalho com o empregado, no prazo de 10 dias, contados a partir da data da celebração do acordo. Deverão constar da informação ao Ministério da Economia os seguintes dados: I - número de Inscrição do empregador (CNPJ, CEI ou CNO); II - data de admissão do empregado; III - número de inscrição no CPF do empregado;

A sociedade moderna passa por um período único em sua história. Grandes desafios se apresentam, demandando a tomada de decisões céleres para preservação da vida, do emprego e da renda dos cidadãos, de modo que possamos efetivamente enfrentar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). Diversas medidas são necessárias para promover o achatamento da curva de contágio, de modo que todos doentes tenham a oportunidade de receber os devidos cuidados médicos. Nesse contexto, o governo tem apresentado um conjunto de medidas urgentes necessárias à prevenção, controle e mitigação dos riscos. Como evento ímpar que é, demandará esforço conjunto de todos para minimização dos impactos sociais e econômicos, até que o estado de calamidade se encerre. Especificamente em relação às exigências de Segurança e Saúde no Trabalho, destaca-se que as medidas adotadas não significam qualquer supressão ou autorização para o descumprimento das Normas R

Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17), o Plenário negou referendo à liminar concedida no início do mês pelo ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de tais acordos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria. Por maioria de votos, em julgamento realizado por videoconferência e concluído nesta sexta-feira (17), o Plenário não referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. Momento excepcional Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Mo

Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI - 16/04/2020 Conforme notícia divulgada neste Portal em 03/04/2020, a Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020. ORIENTAÇÕES PARA MEI Para os tributos INSS, ICMS e ISS apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) o vencimento foi prorrogado por 6 meses: Período de Apuração (PA) Vencimento Original Vencimento Prorrogado 03/2020 20/04/2020 20/10/2020 04/2020 20/05/2020 20/11/2020 05/2020 22/06/2020 21/12/2020 O PGMEI e APPMEI estão adaptados a gerar os documentos de arrecadação (DAS) com os vencimentos prorrogados.  O MEI que já emitiu DAS com os vencimentos antigos deve acessar os aplicativos e gerar novas guias. Para o MEI que recolhe os tributos apurados no PGMEI por meio de débito automático, os valores serão debitados de sua conta corrente ob

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. O partido pede a suspensão das regras que autorizam a redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual. A MP 936/2020 permite a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho, inclusive por meio de acordo individual, para os empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135. Também permite as mesmas medidas para portadores de diploma de nível superior que recebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Rede argumenta que a redução