Adilson Torres PALESTRANTE

Fiscalização Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019 Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura. A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes em todo o país, cujas declarações relativas ao exercício 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e a providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco. As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificad

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou um vídeo, em seu site na Internet (http://receita.economia.gov.br), informando que dará início à Operação Fonte Não Pagadora, para mais de 20 mil empresas de diferentes portes que tenham efetuado pagamentos a seus trabalhadores e prestadores de serviços, fizeram o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da remuneração deles, porém não recolheram o imposto aos cofres públicos. Essa conduta é bastante gravosa, tendo em vista que caracteriza crime contra a ordem tributária de apropriação indébita. Apesar disso, a RFB entende que alguns contribuintes cometeram essa infração por descontrole ou erro na prestação de informações, motivo pelo qual a RFB concederá o prazo até 30.11.2019 para que essas empresas se autorregularizem, efetuando a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), para incluir o valor do imposto retido e, posteriormente, efetuar o recolhimento ou o parcelamento do impos