Adilson Torres PALESTRANTE

Não haverá prorrogação no prazo para entrega do SPED ECF. Faltando dois dias para o fim do prazo de entrega, que se encerra em 30 de setembro, mais de 800 mil ECFs já foram recepcionadas. O percentual de entregas, de aproximadamente 70%, é superior ao verificado em outras declarações, como por exemplo o ocorrido durante a entrega da DIPJ 2014. A Receita Federal permanece monitorando ininterruptamente o processo de entrega, sobretudo em relação aos contribuintes que apresentam situações específicas e a validação dessas situações pelo Programa Validador e Autenticador (PVA). A Escrituração Contábil Fiscal - ECF é uma medida de simplificação tributária. Consolida o processo de eliminação da Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e permite às empresas enviar as informações contábeis e ajustadas para fins fiscais de maneira eletrônica, eliminando erros que ocorriam com o preenchimento da DIPJ, que foi eliminada este ano. Segundo a FENACON:

Foi publicada a versão 1.0.6.5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior. Principais alterações: 1 - C053: Correção da chave. 2 - M300/M350: Correção do cálculo no caso de contas com mais de uma referencial mapeadas. 3 - Y540: Correção do tamanho do campo 3. Há que se ressaltar que quem já transmitiu a ECF, não precisa fazer a retificação para essa versão e transmitir novamente. Todas as versões 1.0.6.X podem ser utilizadas na transmissão das ECF. Atenção: Não obstante a publicação de novas versões, os arquivos das ECF podem ser trabalhados e transmitidos em versões anteriores (1.0.6.X).

Nota Técnica da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no 002, de 25 de setembro de 2015. Assunto: Dúvidas Frequentes em Relação ao Preenchimento da ECF - Parte 2

Foi publicada a versão  1.0.6.3  da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior. Principais alterações: 1 - Y611: Facultativo para as formas de tributação de 1 a 7. 2 - M315: M365 e M415: Alteração da ocorrência para vários. 3 - Y570: Ajuste da obrigatoriedade da CSLL retida em 3 códigos de retenção. Há que se ressaltar que quem já transmitiu a ECF, não precisa fazer a retificação para essa versão e transmitir novamente. Todas as versões 1.0.6.X podem ser utilizadas na transmissão das ECF. Atenção:  Não obstante a publicação de novas versões, os arquivos das ECF podem ser trabalhados e transmitidos em versões anteriores (1.0.6.X). Veja na notícia no site do SPED

Nota Técnica da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no 001, de 18 de setembro de 2015 . Assunto:  Dúvidas Frequentes em Relação ao Preenchimento da ECF Acesse o conteúdo na íntegra neste link.

Governo altera IR sobre ganho de capital e prorroga o Prorelit A Medida Provisória 692/2015, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 22-9, altera, a partir de 2016, a tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, conforme as seguintes alíquotas: – 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00; – 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 e não ultrapassar R$ 5.000.000,00; – 25% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 e não ultrapassar R$ 20.000.000,00 ; e – 30% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00. As novas alíquotas serão aplicadas também, a partir de 2016, ao ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do Ativo Não Circulante, exceto as tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. A MP 692 também alterou o pr

Simples Nacional - Projeto de LC Pelo projeto a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil e nas empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. O texto prevê a vigência de todas as novas regras do projeto a partir de 1º de janeiro de 2016, entretanto, para as pequenas empresas,  haverá a seguinte transição: em 2017, o novo limite será de R$ 7,2 milhões e somente em 2018 poderão participar do Supersimples as empresas com receita bruta maior que essa, até R$ 14,4 milhões. Para o microempreendedor individual (MEI), o projeto aumenta de R$ 60 mil para R$ 72 mil o teto de enquadramento. Por fim, para todas as micro e pequenas empresas, o texto prevê o aumento do prazo de parcelamento de dívidas no âmbito do Supersimples de 60 para 180 prestações mensais, cada uma no valor mínimo de R$ 100,00. A matéria seg