Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários)
Governo cria programa para reduzir litígios tributários O Governo Federal, através da Medida Provisória 685/2015 , publicada no Diário Oficial de hoje, 22-7, entre outras disposições, institui o Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários) e cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. Na MP 685 destacamos: Desistência de contencioso O sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30-6-2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poderá, mediante requerimento, desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31-12-2013 e declarados até 30-6-2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial. Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálc