PLP 461/2017 - Câmara conclui aprovação de projeto que muda regras do Imposto Sobre Serviços

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a aprovação do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A votação do projeto começou há cerca de duas semanas e faltava a análise dos destaques, isto é, propostas que visavam modificar a redação original. Ao todo, três destaques foram rejeitados. Com isso, o texto segue para o Senado.
O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços. Pela regra atual, a cobrança é feia no município onde fica a sede da empresa prestadora de serviço.
Pela proposta aprovada na Câmara, o local de cobrança passará a ser o município onde está o consumidor.
O projeto altera o local de cobrança do imposto nos casos de serviços como:
  • planos de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
  • planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
  • administração de consórcios;
  • cartão de crédito e débito;
  • arrendamento mercantil.
  • Transição
A proposta cria uma transição para os setores especificados no texto para que o tributo passe a ser cobrado progressivamente no município onde o serviço é efetivamente prestado.
Na prática, como as atividades envolvem muitos consumidores, espalhados em vários pontos do país, os recursos passam a ser distribuídos para uma quantidade maior de municípios.
A transição vai ocorrer entre 2020 e 2023, com a redução progressiva dos percentuais de recursos destinados às cidades onde ficam as empresas que prestam o serviço e o aumento progressivo dos percentuais destinados às localidades onde estão os consumidores.
 Postado por José Adriano Pinto em 24 de Dezembro de 2019 às 12:30pm

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Novo curso: PMEs - Conciliação, Controle e Análise de Contas

Novo curso: PMEs - Conciliação, Controle e Análise de Contas CRC SP. Código: 31439 Data: 19/08/15  Horário: das 13h00 às 17h00 Período de Inscrição: 28/07/15 à 17/08/15 Local: ASSESCOFRAN - Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Franca e Região Endereço: Rua Conceição Cáceres Munhoz, 1719 - Santa Rita - Franca/SP Pontuação EPC/QTG NBCPG 12: 4 Pontuação BCB Res. CMN 3771/09: 0 Pontuação SUSEP Res. CFC 1.377/11: 0 Capacitadora: SP00001 Programa: Controles; Diferenças e Irregularidades; Conciliação das Contas Contábeis; Ativo; Passivo; Patrimônio Líquido; Custos e Receitas Público Alvo: Somente Profissionais da Contabilidade registrados no CRC, com situação regular Palestrante: ADILSON TORRES Profissional da Contabilidade, MBA em Gestão Industrial, Pós-graduado em Contabilidade e Finanças, Mestrado em Administração. Representando o CRC-SP: VERA LUCIA TRISTAO CINTRA Informações: Delegacia de Franca (16) 3723-1766 Maiores informações: http://www.crcsp.org.br/
Leia mais

ICMS MG - Substituição da DAPI pelo SPED EFD

a) a alteração da data de transmissão da EFD, que passa para até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração; b) a alteração dos procedimentos para a compensação entre saldos credor e devedor apurados em estabelecimentos diversos de um mesmo contribuinte; c) a possibilidade de que a apuração do ICMS seja feita a partir das informações lançadas na EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1); d) a inclusão de dispositivo dispensando a EFD no período em que o contribuinte esteja com a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS suspensa ou cancelada, desde que não tenha sido destinatário ou realizado operações ou prestações sujeitas ao imposto; e e) a alteração dos procedimentos de transferência de créditos acumulados em razão de exportação, diferimento ou redução de base de cálculo. (Decreto nº 47.829/2019 - DOE MG de 31.12.2019) - Fonte: IOB SAGE
Leia mais

Aprovados novo leiaute e manual de preenchimento do livro caixa digital do produtor rural

O Ato Declaratório Executivo Copes nº 1/2020 aprovou o leiaute 1.3 e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), cujos conteúdos estão disponíveis para download no site da Receita Federal na Internet: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/lcdpr-livrocaixa-digital-do-produtor-rural.  Cabe lembrar que, a partir do ano-calendário de 2019, o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 4.800.000,00 deverá entregar a escrituração do Livro Caixa, em arquivo digital, denominado como Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).  Ressalta-se, no entanto, que excepcionalmente para o ano-calendário de 2019, o limite mencionado para obrigatoriedade de entrega do LCDPR será de R$ 7.200.000,00. O contribuinte que auferir, no ano-calendário, receita bruta total da atividade rural inferior à R$ 4.800.000,00 poderá escriturar e entregar o LCDPR de forma facultativa. 
Leia mais