ICMS/SP - Alteradas disposições acerca do crédito fiscal em caso de desenquadramento do Simples Nacional

Foram alteradas disposições que tratam da apropriação do crédito fiscal pelo contribuinte enquadrado no regime periódico de apuração (RPA), relativo às mercadorias existentes no estoque em caso de desenquadramento do Simples Nacional. Tal procedimento se aplica em caso de:

a) exclusão do Simples Nacional; ou
b) impedimento de o contribuinte recolher o ICMS na forma prevista no regime mencionado na letra “a”, por ultrapassar o sublimite de receita bruta estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006.

(Decreto nº 63.171/2018 - DOE SP de 24.01.2018)

Fonte: Editorial IOB